Mais do que exigir o crivo do Congresso para demarcar terras indígenas, quilombolas e áreas de preservação ambiental, polêmica proposta de emenda à Constituição aprovada mês passado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara faz outras alterações. O texto do relator, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), reúne outras 11 PECs, a maioria de parlamentares de estados amazônicos. Elas introduzem novidades como indenização a donos de terras que tiverem esse destino e proibição de que áreas ocupadas predominantemente por agricultores familiares sejam alvo de demarcação. O texto estabelece ainda a exigência de que a demarcação passe até mesmo por audiências nas Assembleias Legislativas dos estados. A proposta, conhecida como a PEC do índio, quando aprovada enfrentou protestos de indígenas no Congresso. Embora o governo fosse contrário, a própria base, insatisfeita, ajudou a aprovar a proposta. Agora, deverá ser constituída comissão especial para o tema, e muitos pontos podem ser modificados. Hoje, a demarcação cabe só ao Executivo. (O Globo)