Uma divergência nos votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal adiou a definição do monopólio dos Correios sobre encomendas e correspondências comerciais. Esse foi o ponto mais controverso durante o julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental proposta pela Associação Brasileira das Empresas de Distribuição (Abraed) contra a Lei Postal (lei nº 6.538, de 1978). A entidade defende o direito de as empresas privadas atuarem livremente no mercado.