Ao receber do Senado a PEC do Orçamento Impositivo, a Câmara tomou uma decisão que criou um imbróglio em torno da matéria. A proposta prevê a execução obrigatória das emendas orçamentárias dos parlamentares até 1,2% da receita corrente líquida, com destinação de metade desse montante à área da saúde.
Os deputados aprovaram um requerimento da oposição que divide a PEC em duas partes distintas: uma exclusivamente sobre a execução das emendas parlamentares e outra sobre a destinação de recursos para a saúde. A divisão da proposta provocou o adiamento da votação da admissibilidade da matéria na Comissão de Constituição e Justiça.
A decisão pode atrasar a entrada em vigor da norma constitucional, pois todo o processo legislativo talvez precise ser reiniciado. Isso porque uma PEC só pode ser promulgada se a Câmara e o Senado aprovarem exatamente o mesmo texto. Dessa forma, há entendimento de que a divisão da proposta configura uma mudança em relação ao que foi aprovado pelo Senado.
A postergação da aprovação definitiva da PEC deixa de injetar R$ 6,5 bilhões no orçamento da saúde no ano que vem, segundo contas do líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP).
Sobre a execução obrigatória de parte das emendas parlamentares, o presidente da Comissão Mista de Orçamento, senador Lobão Filho (PMDB-MA), acredita que tal mecanismo já esteja garantido, uma vez que está previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada recentemente pelo Congresso. Porém, o texto ainda terá de ser sancionado pela presidente Dilma.
Em reunião sobre a PEC, os líderes partidários não chegaram a um acordo e a questão continua no impasse.