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20 de novembro de 2012
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20 de novembro de 2012
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ICMS

As compras pela internet estão produzindo desequilíbrio nos estados mais pobres em relação ao ICMS, pois nesse caso o imposto vai para a unidade da Federação onde está localizado o site vendedor. O DFl e 17 estados assinaram, em 1º de abril de 2011, o Protocolo ICMS nº 21, no âmbito do Confaz, estabelecendo o sistema de partilha do imposto como se fosse uma venda feita diretamente pelas lojas das cidades aos seus moradores.