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Guerra Fiscal

O governo quer aprovar o quanto antes o pacote de propostas para a uniformização do ICMS. Com uma pauta predominantemente voltada para questões federativas, parlamentares começam a repercutir este que é um dos temas mais importantes da agenda legislativa em 2013. O pacote é integrado por três propostas. Uma delas é o Projeto de Resolução do Senado 1/13, que estabelece alíquota única de 4% para todos os estados. Para se chegar a esse percentual, o texto propõe uma transição de 12 anos em operações realizadas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e no Espírito Santo destinadas às regiões Sul e Sudeste; e de três anos nas demais operações