O governo federal decidiu regulamentar e fiscalizar o setor de produção de etanol no país. A Medida Provisória nº 532, que será publicada nesta sexta-feira (29/4) no Diário Oficial da União, determina o aumento da banda percentual da mistura do etanol na gasolina. Com isso, o índice atual entre 20% a 25% passa para a banda entre 18% a 25%. Na prática, isso permite que seja reduzido em dois pontos percentuais a quantidade do etanol na gasolina. Segundo informações obtidas pelo Blog do Planalto, no momento não existe qualquer decisão de reduzir a parcela, mas abre caminho para tal decisão.

Outro ponto importante desta MP no âmbito do combustível dá poderes à Agência Nacional de Petróleo (ANP) para regulamentar e fiscalizar a produção de etanol. De acordo com o modelo atual, este mercado não tem qualquer regulamentação ou fiscalização. Com isso, a agência reguladora passa a deter poderes sobre o setor decidindo inclusive sobre importação e exportação do produto. Por sua vez, o mercado passa a ser regido pela legislação da ANP. O governo entendeu que o etanol era o único produto utilizado como combustível que tinha independência de mercado. Para produzir estes ajustes, a MP inclui o setor na Lei nº 9478 – a Lei do Petróleo -, que criou a ANP, e na Lei nº 9847, que estabelece as formas de fiscalização da agência reguladora.