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Governo desiste do sigilo eterno

O governo desistiu de brigar no Congresso pela aprovação do sigilo eterno de documentos ultrassecretos. A decisão ocorre depois da repercussão negativa do recuo da presidente Dilma Rousseff sobre o prazo de divulgação de informações públicas. A nova ordem do Palácio do Planalto é votar o projeto de Lei de Acesso à Informação com urgência, mantendo inclusive o texto aprovado pela Câmara. A desistência de forçar o Senado a aprovar o texto original e permitir que os parlamentares discutam por mais tempo a proposta ocorre num momento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) analisa duas ações de inconstitucionalidade que questionam a validade da atual legislação. E abre a possibilidade de retirar do Executivo a prerrogativa de classificar documentos sigilosos. "O Executivo não vai oferecer questão fechada nem dizer como votar. O Legislativo tem automonia para trabalhar. Essa é uma questão nova para permitir que o Congresso decida com total liberdade", afirmou ao Estado de Minas a ministra de Direitos Humanos, Maria do Rosário.