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Governo defende mudança no orçamento do Judiciário

O governo defendeu, em mensagem encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF), a decisão da presidente Dilma Rousseff de mudar as propostas orçamentárias do Judiciário e do Ministério Público para barrar os reajustes salariais pedidos por magistrados, servidores e integrantes do MP. No texto endereçado ao presidente do STF, ministro Cezar Peluso, a Advocacia Geral da União (AGU) afirma que alterou os orçamentos do Judiciário e do Ministério Público para não colocar em risco as contas públicas de 2012 e adequá-los às leis de Responsabilidade Fiscal (LRF) e de Diretrizes Orçamentárias (LDO). O advogado-geral da União, Luiz Inácio Adams, que assina a mensagem, argumenta também que requisitos legais foram descumpridos pelo Judiciário e pelo MP no envio das propostas. Adams argumenta que os projetos não foram previamente submetidos ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), como exige a LDO. (Agência Estado)