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Governo de MG amplia restrição a ficha-suja em cargo administrativo

O governo mineiro apertou o cerco aos chamados "ficha-suja" nesta quinta-feira, 19, com um decreto que amplia restrições para nomeação em cargos de comissão a todas funções da administração direta e indireta do Estado. Desde o fim do ano passado, Minas já tinha em vigor uma lei da ficha limpa, mas seus efeitos eram restritos a secretários estaduais, subsecretários, adjuntos e outros postos de chefia. O decreto publicado nesta quarta-feira, 18, aumentou o leque de restrições previstas nas leis estadual e federal – cujos efeitos foram cancelados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para as eleições do ano passado e que ainda deve ser discutida pela corte para os próximos pleitos. Uma das mudanças nas restrições estaduais foi a definição de uma "quarentena" de cinco anos anteriores à nomeação para quem for condenado pelo Conselho de ética Pública por violação "de modo grave, o Código de Conduta ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual". (Agência Estado)