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Governo dá anistia a quem cometeu crime ambiental até 12/12

Multas aplicadas por crimes ambientais cometidos até o dia 11 de dezembro de 2009 foram suspensas por um novo decreto do governo e serão ‘anistiadas’ se o infrator aderir às condições impostas pelo recém-criado programa de regularização ambiental ‘Mais Ambiente’. A anistia incluirá crimes como a destruição de APPs, cuja multa era de R$ 50 mil por hectare, a não regeneração ambiental de APPs ou RLs (R$ 5 mil), a destruição de RLs ou áreas de servidão florestal (R$ 5 mil) e ausência de averbação (registro) de RLs, cuja multa diária variava de R$ 50 a R$ 500 por hectare. O ministro Carlos Minc era contra.