Uma proposta de flexibilização das regras para operações de créditos de Estados e municípios, que consta de projeto de resolução em discussão na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, ganhou o apoio do Ministério da Fazenda. Dois pareceres da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) consideraram que a proposta não fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A principal mudança prevista no projeto de resolução, que está sendo relatado pelo líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), é a permissão para que os Estados e municípios inadimplentes com instituições financeiras possam fazer operações de crédito com o objetivo de regularizar a situação. Em um dos pareceres, divulgados ontem pela CAE, a PGFN diz que a proposta "não ofende as normas contidas na LRF, podendo a matéria ser disciplinada pelo Senado, por meio de resolução, pois se trata de condição para a realização de operação de crédito por entes da federação". Em seguida, o parecer avalia que a contratação de operação de crédito com o objetivo de regularizar a situação de inadimplência já existente "é medida que tem por objetivo precípuo reduzir o endividamento do ente da federação, o que justifica, quando ao mérito, a proposta sob análise". (Valor Econômico)