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19 de novembro de 2012
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19 de novembro de 2012
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Emprego Doméstico

Aprovada por uma comissão especial da Câmara, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 478/10 pode mudar as relações de trabalho de aproximadamente 6,6 milhões de brasileiros. A PEC das Domésticas prevê 16 novos benefícios à categoria, incluindo a carga horária semanal de 44 horas e o pagamento de hora extra e de adicional noturno para atividades entre as 22h e as 5h. A proposta também torna obrigatório o recolhimento do FGTS. Informações da Agência Brasil.