Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje a Lei 12.715, proveniente da MP 563 (Brasil Maior), com 37 vetos.

A presidente vetou emenda incluída pelo PSDB que desonerava a cesta básica. Entretanto, editou decreto criando do Grupo de Trabalho para propor a composição da Cesta Básica Nacional, elaborar estudo relativo à incidência de tributos federais e estaduais e formular proposta de desoneração tributária sobre os itens da Cesta Básica Nacional.

Também foi vetada emenda do senador Flexa Ribeiro que tratava da utilização das regras de preço de transferência para apuração da base de cálculo da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais. A emenda de Flexa inclui a Compensação Financeira sobre Exploração Mineral entre os tributos com regras mais rígidas para recolhimento.