Depois de 11 anos de discussões no Congresso, a lei que regulamenta a Emenda 29 e impede que estados e municípios maquiem gastos com Saúde foi sancionada ontem pela presidente Dilma Rousseff com 15 vetos. A nova lei eleva os gastos com o setor, que hoje são da ordem de R$ 127 bilhões por ano, mas é mais dura com estados e municípios – que não poderão, por exemplo, usar verbas da Saúde para projetos de saneamento básico e pagamento de aposentadorias de servidores. Os vetos de Dilma a trechos da lei aprovada em dezembro pelo Congresso provocaram críticas da oposição, especialmente do PSDB. Um dos pontos vetados previa que a verba federal para Saúde deveria ser alterada sempre que, houvesse uma revisão do Produto Interno Bruto (PIB). Outros trechos vetados davam mais transparência à execução dos gastos, como a exigência de conta separada para a Saúde. (O Globo)