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Dilma pede no STF fim de normas de exploração de recursos naturais

A presidente Dilma Rousseff entrou nesta segunda-feira (23) com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão de normas editadas pelo governo da Bahia que disciplinam a fiscalização, arrecadação e controle de receitas decorrentes da exploração de recursos naturais. Para a presidente, é competência exclusiva da União, prevista na Constituição Federal, regulamentar o uso de águas, energia e recursos minerais em todo o território nacional. O governador da Bahia, Jaques Wagner, disse por meio da sua assessoria que entende que é prerrogativa do estado "fiscalizar, arrecadar e controlar as receitas decorrentes da exploração do minério". Ele ainda afirmou que considera "normal que existam divergências, mesmo entre aliados". Mesmo assim, Wagner reforçou que está "confiante na interpretação do Supremo". (G1)