Na terça (19), a Câmara dá início à votação das duas últimas matérias do pacote de ajuste fiscal. A MP 668 eleva as alíquotas do PIS/Pasep-Importação de 1,65% para 2,1% e a da Cofins-Importação de 7,6% para 9,65%. Assim, a maioria dos importados passa a pagar 11,75% nesses dois tributos, na soma das alíquotas. O governo justifica que os produtos fabricados no país não podem pagar mais imposto do que os importados.
Alguns setores serão especialmente atingidos, segundo o relatório aprovado na comissão mista que avaliou a proposta. O de perfumes e higiene pessoal,por exemplo, terá suas alíquotas elevadas de 12,5% para 20%. As contribuições para veículos e máquinas importadas subirão de 11,6% para 15,19%.
Desoneração – A segunda matéria é o Projeto de Lei 863/15, que reduz o benefício fiscal de desoneração da folha de pagamentos concedido a 56 segmentos econômicos. Ela substitui a Medida Provisória 669/15, devolvida em 3 de março ao governo pelo presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL). Na ocasião, o peemedebista disse que não era saudável aumentar impostos por medidas provisórias e que o Executivo deturpava o conceito de separação de poderes ao abusar desse dispositivo legislativo.
Foto:Internet