O DEM ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) em que contesta a nova lei que regulamenta os canais de televisão por assinatura. A lei, sancionada pela presidente Dilma Rousseff em setembro, define as atividades que podem ser exercidas por empresas que produzem conteúdo, que programam canais e que distribuem a programação (operadoras de TV por assinatura). A legenda argumenta que as regras prejudicam a concorrência, a livre iniciativa e os interesses dos consumidores. De acordo com a lei, para produzir programas ou programar canais, a empresa terá que ter capital nacional mínimo de 70%. Essas empresas não poderão estar no ramo da distribuição com participação superior a 50% do capital. (G1)