Decreto publicado no Diário Oficial da União restabelece a possibilidade de devolução de estoques de produtos da linha branca beneficiados com a redução de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Em 1º de dezembro, foi publicado decreto que reduzia o IPI e abria a possibilidade de devolução de produtos em estoque que poderiam ser beneficiados com a redução das alíquotas. Esse normativo foi revogado no último dia 23, quando foi publicado novo decreto com a redução das alíquotas, mas sem os artigos que tratavam dessa devolução.  Em nota, a Receita Federal diz que julgou necessária a publicação de novo decreto para restabelecer a vigência dos dispositivos que permitiam "a devolução ficta e a reintegração aos estoques" para os contribuintes que ainda não tenham adotado tais procedimentos. (Agência Estado)