O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), acaba de anunciar que aplicará a seguinte regra regimental para administrar a pauta de votações: uma medida provisória só trancará a pauta de projetos de lei ordinária.

Matérias como Proposta de Emenda à Constituição, projetos de lei complementar, projetos de decreto legislativo e projetos de lei de resolução poderão ser apreciados em sessões extraordinárias. As sessões ordinárias se limitarão a apreciar medidas provisórias.

A medida é um golpe contra a oposição, a quem interessa a obstrução da pauta. O líder do Democratas, Ronaldo Caiado (GO), criticou duramente Michel Temer, professor de Direito Constitucional. Segundo ele, como tem maioria, o governo não vota porque não quer. “Vossa Excelência mudou o artigo 62 da Constituição (que determina que após 45 dias de aditada uma MP passa a trancar a pauta)".

A oposição já decidiu recorrer ao Supremo Tribunal Federal. Até lá, como consequência da decisão de Temer, abre-se espaço para a votação de matérias polêmicas – Reforma Tributária, a PEC que estabelece novo rito de tramitação das MPs, a proposta que acaba com o voto secreto nas votações destinadas à cassação de mandatos e a criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS).

Caso o STF anule a decisão do presidente da Câmara, estará criado um enorme contencioso político. As matérias votadas poderão ser declaradas nulas.