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23 de novembro de 2006Com expressiva votação, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira a Lei Geral da Micro e Pequenas Empresa. O projeto irá agora para sanção presidencial. Conhecido como Supersimples, a lei estabelece um regime tributário diferenciado para as micro e pequenas empresas que faturam até R$ 2,4 milhões por ano. A aprovação da lei é uma vitória para o setor privado e para o governo. Politicamente, o governo não deve se iludir com a expressiva votação. As entidades empresariais, como a CNI e outras, atuaram fortemente a favor da aprovação da lei. Assim, com o vento a favor, foi possível alcançar o resultado.
Pelo novo sistema, as alíquotas variam de acordo com o faturamento e vão de 4% a 11,61% no comércio. Há acréscimos para as indústrias (meio ponto percentual) e para as empresas do setor de serviços que pagam mais do que as do comércio.
A lei também simplifica o processo de abertura das empresas e dá a elas preferência na participação de licitações públicas de até R$ 80 mil.
O lobby da Receita Federal e dos Estados conseguiu adiar a entrada em vigor da lei para 1º de julho de 2007, segundo alteração feita pelo Senado. Seria o tempo necessário para adaptar as máquinas arrecadadoras ao novo procedimento.