IstoÉ – 04/11/2016
Por Murillo de Aragão
No final de outubro foi sancionada uma lei para cabeleireiros que permite uma relação de trabalho diferenciada da arcaica CLT. Os profissionais passarão a ser considerados empreendedores individuais (MEIs) e não mais empregados com exigência de carteira assinada. A lei cria a figura do profissional-parceiro e do salão-parceiro, incluindo tanto o salão quanto o profissional no regime tributário Simples Nacional. A iniciativa é um tiro no corporativismo, que impede o desenvolvimento do empreendedorismo no País. Ao aprovar a lei no Congresso, o Brasil deu mostra de que pode caminhar para a modernização das relações trabalhistas e permitir que o acordado entre empregadores e empregados tenha mais valor do que uma legislação do tempo do bumba.
O outro tiro no corporativismo nacional foi a decisão do STF de exigir que o governo corte o ponto dos funcionários públicos desde o primeiro dia de greve. A decisão, que, infelizmente, recebeu votos contrários de alguns ministros da Corte, valoriza a cidadania, que, no fim das contas, é a mais prejudicada por greves intermináveis à custa do Erário. O STF foi altaneiro ao ir além dos interesses corporativistas do funcionalismo e assegurar que as greves podem ocorrer, mas que os funcionários devem pagar por suas decisões. Obviamente, as centrais sindicais reclamaram, pois perdem massa de manobra para pressionar governos que ficam entre a cruz e a caldeirinha. A correta decisão do STF protege sobretudo o cidadão, que paga a conta e é sempre o maior prejudicado.
Por fim, novamente o STF deu prova de maturidade ao rejeitar tese tão cara a setores corporativistas do Judiciário: a aceitação de provas ilícitas em processos judiciais. Para a Suprema Corte, como é óbvio para qualquer estudante de direito constitucional, as provas colhidas de forma ilícita – mesmo em boa-fé – não devem ser aceitas em processos judiciais. Pode parecer besteira, mas não é. A inadmissibilidade processual das provas ilícitas é essencial para o Estado de Direito e a Democracia.
Os eventos da semana passada são um duro golpe no corporativismo, que submete a cidadania a interesses específicos e ao ativismo exacerbado de muitos. Tal qual a corrupção, o corporativismo é uma praga que nos aflige e que se beneficia da opacidade do Estado. Lentamente, começamos a ganhar algumas batalhas na guerra contra ambos.