Nesta quarta-feira,a Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara deverá votar parecer ao projeto que trata das cooperativas de trabalho. 

 

Além de regulamentar o funcionamento dessas entidades, a proposta prevê a criação do Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho (Pronacoop) e determina carga de trabalho máxima de oito horas diárias e 44 semanais para os profissionais cooperados, além de pagamento de horas extras.

 

A redação atual do projeto excluí do âmbito da regulamentação as cooperativas de assistência à saúde regidas pela legislação de saúde suplementar e as de médicos que pagam honorários por procedimento. 

O texto em discussão proíbe a criação de cooperativas para intermediar mão-de-obra terceirizada. Pela nova regulamentação, a cooperativa deve ser fundada com pelo menos sete sócios e garantir aos seus integrantes direitos retiradas não inferiores ao piso da categoria profissional ou ao salário mínimo.

 

O projeto já foi examinado pelo Senado e, caso aprovado no Plenário da Câmara, seguirá à sanção presidencial.