No início de 2013, para tentar acabar com a guerra fiscal entre os estados, o governo encaminhou ao Congresso Nacional três propostas. Um projeto de lei complementar convalidando todos os benefícios fiscais concedidos às empresas pelos estados, mas que não tiveram aprovação unânime do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz); um projeto de resolução estabelecendo um cronograma para o fim dos incentivos fiscais concedidos e em vigor; e uma medida provisória criando dois fundos, um para compensar os estados com as perdas causadas pelo fim dos benefícios e outro para promover o desenvolvimento de estados com infraestrutura inadequada.

Nenhuma das propostas teve avanço. A não ser o projeto de lei complementar. Entretanto, foram retirados dele os artigos referentes aos incentivos fiscais e deixada apenas a parte que trata da mudança no indexador da dívida de estados e municípios com a União. Esse projeto de lei foi aprovado na Câmara e enviado ao Senado, onde hoje se encontra sob análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Na semana passada, o relator do projeto, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), anunciou que está em curso uma negociação com secretários estaduais de Fazenda para se chegar a um entendimento sobre os benefícios fiscais concedidos, mas que não tiveram aprovação unânime do Confaz, conforme determina a Constituição.

Os estados e empresas têm grande interesse nessa convalidação porque o Supremo Tribunal Federal analisa a adoção de uma súmula vinculante que anularia todos esses incentivos fiscais. O risco de uma decisão da Suprema Corte tem gerado grande apreensão no meio empresarial.

Havendo um entendimento no Senado e em sendo aprovada a emenda, o projeto terá de retornar à Câmara dos Deputados para nova análise. Em um cronograma otimista, é possível que a análise no Senado seja concluída até o final de abril. A votação na Câmara pode ocorrer entre maio e junho.

O ambiente ruim entre Legislativo e Executivo e o calendário eleitoral, que reduzirá de forma significativa o ritmo de trabalho no Parlamento, além da resistência do Ministério da Fazenda em aprovar o projeto neste momento, podem retardar esse cronograma. De qualquer forma, a pressão de governadores por sua aprovação continua forte e mantém boas perspectivas de êxito ainda este semestre.