Matéria do Folha Online:

O subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil, Luiz Alberto dos Santos, disse hoje que a arrecadação de algumas agências reguladoras ultrapassa suas necessidades, o que justificaria o contingenciamento feito pelo governo.

“Teríamos agências com recursos absolutamente fantásticos, e muito acima de suas necessidades, em um contexto em que o orçamento [da União] é único. Não existe a figura de um orçamento próprio, específico para determinado setor”, disse Santos, durante o 4º Fórum Brasileiro sobre as Agências Reguladoras, ao justificar o bloqueio de recursos feito pelo governo, e criticado pelos dirigentes de algumas agências.

Segundo ele, nos últimos três anos, têm-se observado regularidade ou crescimento do orçamento executado pelas agências, e um aumento significativo do que ele chamou de “reserva de contingência”.

A arrecadação das agências é proveniente normalmente de taxas pagas pelos agentes regulados, destinadas formalmente a custear a atividade de fiscalização desses órgãos.

Santos admitiu, no entanto, que entre 2003 e 2006 o governo ficou com boa parte dos recursos arrecadados pelas agências, que somaram R$ 1,19 bilhão em 2003, R$ 2,54 bilhões em 2004, R$ 4,02 bilhões em 2005 e R$ 4,5 bilhões em 2006.

Já o advogado Floriano Marques Neto, que participou do debate com Santos, defendeu uma revisão dessas taxas como forma de torná-las mais aderentes ao orçamento das agências.

“Se existe um excesso [de arrecadação], há que se fazer uma revisão da taxa para adequá-la à realidade da agência”, disse, ao comentar que não haveria justificativa para uma arrecadação baseada em taxas de fiscalização para contribuir para o superávit primário do governo.

Questionado sobre a possibilidade de rever essas taxas, Santos afirmou que até o momento essa discussão sobre uma revisão das taxas não chegou ao governo, e destacou que como a proposta implicaria em renúncia de receita, precisaria ser analisada ‘com muito cuidado’, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Recentemente o ministro das Comunicações, Hélio Costa, sugeriu que as empresas de telecomunicações fossem isentas das taxas do Fistel (de fiscalização) em pequenos municípios, com baixa atratividade econômica, forma de incentivar a universalização dos serviços, mas até agora a proposta não foi adiante.