Sessão do Congresso, presidida pelo deputado Marco Maia (PT-RS) promulgou a emenda que cria um regime especial para pagamento pelo setor público de dívidas decididas pela Justiça. A emenda estabelece que a quitação dos precatórios alimentares e de menor valor terá prioridade sobre os demais. Os municípios ficam obrigados a destinarem entre 1% e 1,5% de suas receitas correntes líquidas para esses pagamentos. O percentual dos estados fica entre 1,5% e 2%. A emenda estabelece ainda que as dívidas serão corrigidas pelas regras da caderneta de poupança.