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Congresso: agenda legislativa da semana

Na Câmara, três medidas provisórias trancam a pauta do Plenário. A primeira é a 539/11, que estabelece Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) de até 25% sobre a especulação de bancos e empresas com a queda do dólar. Outra é a 540/11, que trata do programa Brasil Maior (nova política industrial do governo). O Plenário do Senado tem sessão extraordinária para discutir, em primeiro turno, as PECs da reforma política e dos precatórios. Está prevista também sessão do Congresso Nacional para analisar o veto do ex-presidente Lula à Emenda Ibsen, que pretende distribuir de forma igualitária os royalties do petróleo entre Estados e municípios. Governo e estados tentam um acordo em torno da proposta contida no PLS 448/11, que prevê a seguinte distribuição de receitas para 2012: R$ 8 bilhões para a União; R$ 12 bilhões para os estados e municípios produtores; e R$ 8 bilhões para Estados e municípios não produtores.