Autor:

Renato Lima de Oliveira

Introdução:

Relacionar-se com o Poder Legislativo é, e sempre será, um grande desafio para o Poder Executivo. Em cada ministério, em cada órgão regulador federal, e na própria Presidência da República, foram criadas as Assessorias Parlamentares1, fundamentais para essa interação obter resultados mais substanciais. Ao citar a expressão “Assessoria Parlamentar” este trabalho não faz referência às Consultorias Legislativas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nem às consultorias privadas que atuam nos campos do lobby, do advocacy e da análise política de cenários. A complexidade das relações no Legislativo Brasileiro e entre este e os demais poderes exige, de todos os atores do jogo parlamentar, uma constante qualificação profissional. Daí, o surgimento das Assessorias Parlamentares que atuam a partir da interação com o Congresso Nacional, defendendo legitimamente os interesses de sua organização, grupo ou até mesmo órgão governamental.
Nas assessorias, pode-se verificar, claramente, que as funções clássicas (típicas) desempenhadas pelo Poder Legislativo (representar, legislar e fiscalizar) acontecem, em grande parte, de forma concomitante e, em alguns casos, conflitante. Segundo Nogueira (2002, p. 11), “as Assessorias Parlamentares tornaram-se, ao longo de todos esses anos, uma necessidade generalizada de quantos dependem das decisões políticas do Congresso, cada vez mais lentas e conflituosas. E não apenas do setor privado, mas igualmente das instituições públicas, necessariamente mais atentas à obrigação de promoverem o interesse coletivo e corporativo de cada uma delas, na esfera de suas respectivas
competências”. As Assessorias Parlamentares têm crescido muito no Brasil nos últimos anos, especialmente após o encerramento do período dos presidentes militares, em 1985, que culminou com a eleição indireta de Tancredo Neves, dando início ao processo de transição. A partir daquela data, a vida política brasileira começou a retornar à normalidade e à rotina democrática, ou seja, pleno funcionamento dos partidos políticos, eleições periódicas e diretas para todos os cargos do Executivo e Legislativo, regras eleitorais mais claras, liberdade de expressão, maior vigor dos meios de comunicação e maior participação popular. A complexidade de uma vida política estável e democrática obrigou
os agentes políticos, a sociedade civil e o próprio Governo a estarem mais bem preparados para as demandas legislativas, caso contrário o País poderia deixar  escapar os avanços conquistados com o advento da Nova República e retroceder em termos democráticos. Nesse contexto, surgem as Assessorias Parlamentares que, dependendo do foco de atuação (dentro ou fora de órgãos ligados diretamente ao Poder Legislativo), tiveram que se profissionalizar, buscar melhor qualificação e, assim, começaram a mostrar sua importância dentro do processo democrático brasileiro. Hoje é inquestionável que as Assessorias são relevantes para o aprimoramento do processo político no Brasil. Segundo a professora Rachel Meneguello2 , da Unicamp, “as Assessorias Parlamentares são produto da sofisticação da democracia, dos partidos políticos e do relacionamento entre os poderes”. Num eventual cenário com menos partidos (tendência identificada pelos principais articuladores no Congresso e tese amplamente defendida entre os cientistas políticos mais renomados), as Assessorias Parlamentares poderão desenvolver ações estratégicas pontuais, mais apropriadas, além de poder identificar, nos blocos partidários, alternativas e caminhos para viabilizar as proposições mais adequadas, contribuindo para o aperfeiçoamento do processo de elaboração de leis e da regulação setorial. Ao criar uma assessoria parlamentar equipada e capacitada, a agência reguladora estará abrindo um canal de interlocução com o Poder Legislativo bastante eficiente e profissional. Essas assessorias são fundamentais para o entendimento do processo político e para o correto entendimento do papel da agência perante a classe política. Em suma, têm por objetivo facilitar o diálogo político.