A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou o projeto de lei (2986/08) do deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ) que proíbe a inscrição do nome de consumidor inadimplente de serviço público em cadastro de restrição ao crédito. Na opinião do relator, deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP), "serviços públicos são, normalmente, essenciais à população e deveriam ser ofertados universal e gratuitamente a todos dentro de determinado limite de consumo".