A Comissão de Ciência e Tecnologia deve votar nesta quarta-feira (9) os destaques ao Projeto de Lei 29/07, que regulamenta o mercado de TV por assinatura e permite a entrada das empresas de telefonia no setor. Os pontos mais polêmicos ainda dependem dessa votação, como as cotas de exibição para programas brasileiros e o fomento à produção nacional.

Dos 23 destaques apresentados, apenas seis serão votados. Os outros pontos foram negociados e entraram de alguma forma no substitutivo do deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE), cujo texto principal foi aprovado na última quarta-feira (2).

Fonte – Agência Câmara