A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou o Projeto de Lei 3620/08 que altera a estrutura do Ministério do Esporte para criar a Secretaria Nacional de Futebol e da Defesa dos Direitos do Torcedor. O projeto muda a Lei 10.683/03 e tramita em caráter conclusivo. Se não houver pedido para votação no Plenário, assinado por pelo menos 52 deputados, ele será remetido diretamente ao Senado.