A Comissão de Ciência e Tecnologia aprovou ontem o texto principal da regulamentação do mercado de TV por assinatura, que permite a entrada das empresas de telefonia no setor (PL 29/07). A votação, no entanto, só será concluída na próxima semana, quando forem apreciados os destaques.

O texto aprovado é o substitutivo do deputado Paulo Lustosa (PMDB-CE). A proposta também cria cotas para a produção nacional nas TVs por assinatura e garante a elas o mesmo percentual de publicidade das TVs abertas, equivalente a 25% de cada hora de programação.

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania apenas quanto à constitucionalidade (o mérito da proposta já foi aprovado). Depois, seguirá para o Senado.