Chegou ao Congresso, na última sexta-feira (1º), o projeto de lei (PL 865/11), encaminhado pela presidente Dilma Rousseff, que cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa. A proposição altera a Lei 10.683/03, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos ministérios. O titular da secretaria terá status de ministro de Estado. O projeto será votado primeiro pela Câmara dos Deputados, sendo encaminhado depois para o Senado. Assinada pelos ministros da Casa Civil, Antônio Palocci; do Planejamento, Miriam Belchior, e do Desenvolvimento, Fernando Pimentel, a exposição de motivos que acompanha o projeto informa sobre a criação do cargo de ministro de Estado e a contratação de funcionários comissionados para direção e assessoramento do órgão.