A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou há pouco a proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera o rito de tramitação das medidas provisórias (MPs). Depois de um amplo acordo entre os partidos de oposição e o governo, o relator da matéria, Aécio Neves (PSDB-MG), reformulou seu parecer apresentado há duas semanas o que permitiu a aprovação do texto. O parecer pela aprovação da PEC, de autoria do presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP), segue, agora, para o plenário. De acordo com a nova proposta, as medidas provisórias terão validade a partir de sua edição, como ocorre atualmente, mas passariam pela análise de uma comissão permanente formada por 12 senadores e pelo mesmo número de deputados. A comissão terá dez dias de prazo para receber emendas, analisar a constitucionalidade, urgência e relevância da MP. Caso considere que não há esses requisitos, o colegiado poderá transformar a proposta em projeto de lei que tramitará em caráter de urgência. (Agência Brasil)