Em sessão extraordinária nesta tarde, a Câmara analisa dois projetos do pacote anticorrupção do governo, as PLs 2902/11 e 5586/05; a proposta que reduz a desoneração da folha de pagamentos (PL 863/15) e temas da reforma política (PEC 182/07). As três primeiras estão com o prazo vencido e tramitam em regime de urgência constitucional. O PL 2902/11 estabelece a perda antecipada, por medida cautelar, dos bens oriundos de corrupção.
O PL 5586/05 tipifica o crime de enriquecimento ilícito de servidores e agentes públicos, entre eles os políticos. O Projeto de Lei 863/15, do Poder Executivo, reduz desoneração da folha de pagamentos de 56 setores da economia. A matéria aumenta a alíquota que as empresas devem pagar sobre a receita bruta. Aquelas que pagam atualmente 1% passarão a pagar 2,5% e aquelas que pagam 2% passarão a pagar 4,5%. A iniciativa faz parte do ajuste fiscal do governo para cumprir o superávit primário sem artifícios contábeis.
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