Amanhã (3), a Câmara retoma suas atividades legislativas já com a pauta trancada por duas medidas provisórias: a MP 460, que reduz tributos da construção civil de imóveis do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida e a MP 462, que trata do repasse de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) de 2009. A MP 460 já foi aprovada pelos deputados, mas na votação do Senado ela foi emendada e, por isso, depende de nova votação na Câmara. Entre as emendas mais polêmicas a serem apreciadas pelos deputados estão a que institui o ressarcimento de créditos prêmio do IPI a empresas exportadoras e a que permite ao comércio cobrar preços diferenciados de acordo com a forma de pagamento escolhida pelo consumidor %u2013 dinheiro, cheque ou cartão.Também consta da pauta de votações a MP 464, que dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União a estados e municípios em 2009, com o objetivo de fomentar as exportações. A MP também trata da participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas. A outra MP a 465, que consta da pauta de votações autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (Bndes) em operações de financiamento destinadas à aquisição e produção de bens de capital e à inovação tecnológica.