As quatro comissões especiais destinadas a analisar o mérito dos projetos de lei do Poder Executivo que tratam da exploração do petróleo na camada pré-sal, com a eleição dos presidentes e vices, a oficialização dos relatores e a elaboração do roteiro de trabalhos, serão instaladas na próxima terça-feira (15), segundo a Agência Brasil.

Outro assunto de destaque na Câmara dos Deputados é a votação, em plenário, também na terça, da proposta de emenda à Constituição (PEC) que acaba com o foro privilegiado nos julgamentos de autoridades.

Atualmente, tem direito ao foro privilegiado ou foro especial, nos julgamentos de crimes comuns ou de responsabilidade, o presidente da República, o vice-presidente, deputados federais, senadores, ministros de estado, ministros de tribunais superiores. Se a PEC for aprovada, essas autoridades perderão esse privilégio e serão julgadas pela Justiça comum.

A pauta de votações da Casa prevê, durante a semana, a apreciação de 12 propostas entre medidas provisórias, projetos de lei e PECs. Também consta da pauta a votação de 20 projetos de decreto legislativo. Outra PEC que deve ser votada nesta semana é a que acaba com a incidência da Desvinculação das Receitas da União (DRU) sobre os recursos destinados à educação.