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Câmara e Senado fecham acordo sobre regra para MPs

A Câmara e o Senado fecharam hoje um acordo para adotar a mesma interpretação sobre regra de trancamento de pauta por MPs. A decisão foi tomada hoje durante reunião entre os presidentes da Câmara, Michel Temer, e do Senado, José Sarney. Temer anunciou, no entanto, que vai aguardar a decisão final do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a nova interpretação, anunciada por ele no último dia 17. Pela nova interpretação, PECs, projetos de lei complementar, resoluções e decretos legislativos poderão ser votados em sessões extraordinárias, mesmo com a pauta trancada por MPs nas sessões ordinárias, porque as MPs não podem tratar dos temas reservados a essas propostas.