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Câmara discute maior rigor na punição de insider trading

Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados deve provocar uma queda de braço entre o Legislativo e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que regula o mercado de capitais. O PL 1851/2011, apresentado pelo deputado Chico Alencar (PSOL/RJ), propõe o fim dos acordos celebrados pela CVM – os termos de compromisso – nos casos que envolvem acusados de manipulação de preços e uso indevido de informação privilegiada, o chamado "insider trading". O objetivo de Alencar é impedir a CVM de suspender o processo de investigação, o que é feito quando o acusado assina um termo de compromisso, obrigando-se, entre outras coisas, a pagar indenização pelos prejuízos causados. Os valores não são multas. São considerados "contrapartida financeira para o encerramento amigável de procedimento administrativo". Ao firmar o termo, o acusado ainda se compromete a cessar a prática questionada e corrigir as irregularidades. O acordo não implica, contudo, confissão ou reconhecimento de culpa. (Valor Econômico)