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Câmara conclui votação da MP 462 com juros menores para o Refis

Câmara concluiu a votação da MP 462, que garante o repasse adicional de mais R$ 1 bilhão a estados e municípios, para compensar a perda de arrecadação. O assunto agora segue o  Senado. A base de apoio desafia o Planalto e aprova emenda estabelecendo juros menores para pagamento de dívidas da União, dentro do novo programa Refis. A correção desses débitos será feita usando-se a média mensal das taxas Selic e TJLP. Atualmente é utilizada a Selic.