A Câmara aprovou, por 417 votos a 2, emenda do deputado João Arruda (PMDB-PR), para o Projeto de Lei Complementar 25/07, que reformula o Supersimples. Arruda é relator da matéria.
O projeto aumenta em 250% o limite de enquadramento da microempresa no regime especial de tributação do Simples Nacional (Supersimples), passando de R$ 360 mil para R$ 900 mil a receita bruta anual máxima exigida. No caso das empresas de pequeno porte, a participação no sistema simplificado de tributação será permitida para o intervalo de R$ 900 mil a R$ 14,4 milhões anuais. Atualmente, é de R$ 360 mil a R$ 3,6 milhões.
Uma das mudanças feitas no texto prevê a entrada em vigor das mudanças a partir de 1º de janeiro de 2016, além de uma transição, em 2017, para que apenas em 2018 passe a valer o novo teto de enquadramento para as pequenas empresas, de R$ 14,4 milhões.
O secretário da Receita, Jorge Rachid, disse que o projeto é extremamente prejudicial ao equilíbrio fiscal e que o governo tentará reverter o projeto no Senado. A Receita divulgou relatório em que estima um impacto anual de R$ 11,43 bilhões.