Foi adiada para amanhã a votação do projeto de lei que acaba com a cobrança do adicional de 10% a título de multa rescisória do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), paga pelo empregador em caso de despedida de empregado sem justa causa (PLP 200/2012). A proposta será apreciada logo após a ordem do dia, em sessão extraordinária.
Conforme emenda aprovada, o texto prevê a entrada em vigor da medida somente em junho de 2013. Pela versão original, a contribuição seria extinta em 31 de dezembro de 2010.
Caso o projeto seja aprovado sem alterações, seguirá para a sanção presidencial.