A pauta da Câmara está cheia nesta semana. Entre eles está que trata da nova partilha do Fundo de Participação dos Estados. O projeto prevê a distribuição dos recursos do FPE nos mesmos critérios atuais até 2015. A partir de 2016, cada estado terá garantido um repasse mínimo igual ao valor recebido em 2015, com a variação acumulada do IPCA, mais 75% da variação real do Produto Interno Bruto (PIB) no período. O excedente será distribuído de acordo com critérios de população e inverso da renda per capita. Além disso, consta da pauta o PL 2729/11, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que reduz a zero as alíquotas de PIS/Pasep e da Cofins para serviços de transporte coletivo municipal urbano por cinco anos. Há, ainda, a Lei Geral das Antenas (PL 5013/13, do Senado), considerada pelo governo como fundamental para melhorar os serviços de telecomunicações, na medida em que desburocratiza a instalação de infraestrutura pelas empresas de telefonia.