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CAE pode mudar Defesa da Concorrência

Uma audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado discutiu o projeto de lei que reestrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Consensual nas linhas gerais, a proposta apresenta pontos divergentes. Há concordância quanto à implantação da avaliação prévia dos atos de concentração econômica pelo Cade, o estabelecimento de prazos para o julgamento dos processos e à reestruturação do órgão. Os pontos mais polêmicos são: os poderes conferidos ao superintendente-geral do Cade; a possibilidade de o Cade interferir no poder das agências; as restrições ao papel do Ministério Público na análise dos processos; e dúvidas sobre a diminuição do papel do Senado na aprovaç&atild e;o do nome dos conselheiros. O relator da matéria, senador Romero Jucá (PMDB-RR), admite realizar mudanças, caso seja necessário.