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CAE aprova reforma do sistema de defesa da concorrência

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou o projeto que reestrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC), a chamada Lei Antitruste. O projeto de lei torna o sistema mais seletivo na análise de fusões e aquisições, e mais rigoroso no combate a cartéis. De acordo com a proposta em tramitação no Senado, o Cade deve tomar decisões sobre os casos considerados simples em até 20 dias. Além disso, pelo projeto, apenas o Cade permanece como órgão antitruste. Atualmente, o país tem um sistema com três instituições antitruste: o Cade e as secretarias de Direito e de Acompanhamento Econômico dos ministérios da Justiça e da Fazenda (SDE e Seae). Pelo projeto, apenas o Cade permanece como órgão antitruste.