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3 de abril de 2013
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Auxílio-mudança

O STF vai decidir sobre o pagamento de ajuda de custo a juízes federais para despesas com transporte e mudança. O auxílio-mudança é um direito previsto na Lei Orgânica da Magistratura (Loman). O pagamento, no caso de juízes federais, pode chegar a três salários, dependendo do número de dependentes.