O substitutivo do deputado Ricardo Barros (PP-PR) ao Projeto de Lei 3337/04, que reestrutura as agências reguladoras transformou-se em alvo de críticas. Para o diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça, Ricardo Morishita Wada, as regras propostas criam imunidade para empresas reguladas. Fica permitido às agências firmar Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta com concessionárias por elas supervisionadas.