A Comissão de Defesa do Consumidor promove (13) audiência pública para debater o Projeto de Decreto Legislativo 10/2011, que susta os efeitos do ato da diretoria da ANEEL que negou o direito dos consumidores brasileiros de serem ressarcidos por erro da metodologia de cálculo que elevou ilegalmente as tarifas de energia elétrica e obrigar as concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica a restituir o que receberam indevidamente dos consumidores no período de 2002 a 2009 .
