A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural decidiu na quarta-feira (15) sustar os efeitos de decreto que excluiu os produtores rurais da Amazônia Legal do prazo concedido para regularização de terras desmatadas e ocupadas irregularmente em áreas de reserva legal. A medida está prevista no Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1375/09, do deputado Homero Pereira (PR-MT), que susta os efeitos do Decreto 6.695/08, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A proposta recebeu parecer favorável do relator, deputado Osvaldo Reis (PMDB-TO).