STF: é necessário aprovação de decreto legislativo específico
19 de dezembro de 2006Renan quer votação o mais rápido possível
19 de dezembro de 2006O presidente da Câmara, Aldo Rebelo, quer levar a plenário, amanhã, decreto específico para reajuste dos deputados.
De acordo com decisão do STF, o reajuste não pode ser decidido pelas Mesas da Câmara e do Senado. É necessário projeto de decreto legislativo específico aprovado pelas duas Casas.
Aldo Rebelo só deve lançar sua candidatura pela reeleição em janeiro. Mas já está em campanha.