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Ajuste fiscal ainda tem pendências para serem resolvidas, inclusive no Supremo

 
Ajuste fiscal
Apesar de aprovadas pelo Congresso, as Medidas Provisórias nº 664 (auxílio-doença) e nº 665 (seguro-desemprego e abono salarial) ainda não são página virada. A alternativa ao fator previdenciário, incluída na MP nº 664, deve voltar ao exame do Congresso, já que há expectativa de veto da presidente.
Pela Constituição, a presidente tem 15 dias úteis, contados a partir da data do recebimento do projeto, para sancionar a lei. Supondo que isso ocorra na próxima semana, o prazo de sanção será no final de junho.
Havendo veto, este será analisado pelos parlamentares 30 dias após seu recebimento pelo Senado. Isso significa que ele seria votado pelo Congresso no segundo semestre, entre agosto e setembro, pois o recesso legislativo começa no dia 18 de julho e vai até o dia 31. Para derrubar um veto presidencial são necessários 257 votos na Câmara e 41 no Senado.
No caso da MP nº 665, a oposição ameaça questionar a legalidade das mudanças feitas no abono salarial, caso não haja veto da presidente. O argumento é que o pagamento proporcional ao tempo de trabalho é inconstitucional. O julgamento no Supremo deve ficar para o segundo semestre, já que o tribunal entrará em recesso em julho e retornará apenas em agosto.